O instituto abordado é sobre a possibilidade da prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos. Para melhor compreensão é trazida uma breve explanação sobrea capacidade e sua diferença com legitimação,o conceito de emancipação e suas hipóteses previstas no artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, que se subdividem em voluntária, judicial e legal. É demonstrado que a execução de alimentos é conseqüência da inadimplência aos alimentos fixados, sejam eles, provisórios, provisionais ou definitivos. A problematização é referente a umas das medidas coercitivas da execução, qual seja a prisão civil, quando se refere ao menor emancipado. Ao estudar o tema constatou-se a omissão legal e por conseqüência o conflito entre princípios constitucionais que devem ser necessariamente analisados para aplicação ao caso concreto.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2015
Título
A possibilidade da prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos
