A possibilidade de inserção do devedor alimentício nos cadastros restritivo ao crédito

Resumo

No trabalho abordou-se a possibilidade da inserção do devedor alimentício nos cadastros restritivo ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralizadora dos Serviços Bancários S/A (SERASA), em caso de inadimplemento da pensão alimentícia, como uma medida complementar, cujo objetivo é coibir o devedor do descumprimento da obrigação alimentar. Tal medida seria uma forma de garantir a dignidade humana do alimentado, que necessita dos alimentos, e, diante da inadimplência do devedor, conta apenas com o judiciário para receber. Permanecendo a dívida, há a possibilidade de prisão, o que nem sempre é uma medida plenamente eficaz, pois o devedor quita o débito pendente, mas novamente insurge no inadimplemento, reiniciando o problema. Assim, realizou-se um estudo acerca do direito alimentar no ordenamento jurídico, dos alimentos como direito fundamental da pessoa humana e, se a inserção do Devedor de Alimentos nos Cadastros Restritivos ao Crédito representa uma medida eficaz na sistemática da obrigação alimentar prevista no Código de Processo Civil.