A possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais

Resumo

Este estudo trata da possibilidade jurídica do instituto da adoção por casais homoafetivos. A grande problemática que divide opiniões no país após a estabilização das uniões de parceiros homossexuais sempre foi a possibilidade de estes mesmos parceiros adotarem uma criança ou adolescente, pois o projeto da Lei da união civil (Projeto de Lei 1.1/95 que prevê a troca de nome de união civil para parceria civil registrada) não previa este tipo de adoção. O objetivo geral é inserir o homossexualismo e a adoção por pares homo afetivos em um contexto histórico onde a Lei é aplicada a casais homo afetivos que adotam ou desejam adotar uma criança ou adolescente no Brasil. Para responder ao questionamento e alcançar os objetivos propostos deste trabalho, será feita uma pesquisa exploratória e descritiva na literatura, utilizando as bases de dados Acadêmico e Spell, de obras publicadas no período entre 2002 e 2019.Conclui-se que sustentar a impossibilidade jurídica do pedido de adoção formulado por um casal homossexual, é desconsiderar o poder da Constituição Federal e esconder uma discriminação voltada para pessoas do mesmo sexo que resolvem se unir, criar laços e uma família, fator preponderante para o progresso de qualquer nação.