A presunção discriminatória da dispensa imotivada dos portadores do vírus hiv e outras doenças graves frente aos princípios constitucionais na atualidade

Resumo

O presente artigo tem por objetivo geral analisar a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da presunção discriminatória da dispensa imotivada dos portadores do vírus HIV e outras doenças graves causadoras de estigma ou preconceito, no que tange sua aplicabilidade e adequação ao ordenamento jurídico. Busca apresentar a evolução da relação entre empregado e empregador, sob a égide da proteção do Direito do Trabalho e dos Direitos Humanos e a inversão do ônus da prova. Para tanto, utiliza-se pesquisa bibliográfica e análise casuística.