O presente estudo tem como objetivo analisar as modificações introduzidas com o surgimento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) especialmente no que se refere a prisão provisória de ofício prevista no artigo 20 da Lei Maria da Penha em virtude do elevado número de violência contra mulher no Brasil. Considerando os aspectos dos direitos e garantias fundamentais, bem como a especialidade da Lei para promoção da seguridade social das vítimas de violência doméstica. Considerando que em que pese a prisão preventiva do art. 311 do Código de Processo penal seja vedada, a mesma não pode ser aplicada nos casos previstos no artigo 20 da Lei 11.340/2006 para garantia e efetividade da norma especial e dos direitos constitucionais da classe protegida por esta norma jurídica.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
16 de dezembro de 2022
Título
A prisão preventiva de ofício no contexto da lei Maria da Penha
