A privacidade do de cujus na sucessão digital

Resumo

O presente trabalho teve como finalidade apresentar uma discussão acerca da possibilidade da sucessão de direitos digitais frente à proteção do direito à privacidade. Teve como o objetivo geral verificar a possibilidade da sucessão de bens digitais frente à proteção do direito à privacidade do de cujus e, especificamente, apresentar conceitos e contextualizar o tema, compreender como ocorre o direito à herança digital; explicar as formas de sucessão previstas no ordenamento jurídico brasileiro e demonstrar como está ocorrendo a sucessão desses bens ante a omissão legislativa em regular o tema. A partir da aplicação do método hipotético-dedutivo, foi utilizada ainda como metodologia, textos retirados de livros, revistas, artigos científicos, jurisprudências, sites cujos autores versam sobre o tema. Constatou-se, nos resultados e conclusões a necessidade de regulamentação legislativa acerca do tema, uma vez constatada a violação à privacidade mediante aplicabilidade do instituto da sucessão como se encontra.