Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar a legalidade do instituto da progressividade fiscal do IPTU, na medida em que este se constitui num importante instrumento de promoção da justiça fiscal, além de propiciar o incremento da receita tributária do município. Analisa-se tal instituto sob ótica do princípio da capacidade contributiva expresso na Constituição Federal de 1988. Faz-se também, uma análise da progressividade fiscal do IPTU em face da Emenda Constitucional nº 29/2000 que proporcionou a implementação do referido instituto, em consonância com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal.
