O instituto da recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005 é o mecanismo que visa a manutenção de empresas viaveis e sua reestruturação, mantendo os postos de trabalho e contribuindo para o progresso economico do pais, no entanto, a não sujeição dos créditos tributarios ao concurso de credores torna recuperação uma alternativa menos atraente para os credores, o que pode sujeitar a empresa recuperanda a decretação da falência. Será abordado o Codigo Tributário Nacional e demonstrado os entraves que contribuem para a ineficiência da Lei de Recuperação Judicial, bem como as alterações que podem ser implementadas com a aprovação da PL 6229/2005.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2020
Título
A questão tributária em relação à recuperação judicial
