Resumo
A reprodução humana, antes realizada de forma natural, vem sofrendo transformações nos últimos anos, advindos da evolução da Medicina e da Biotecnologia. A reprodução assistida existe para ajudar aqueles que por algum motivo não conseguem procriar, necessitando de intervenção médica. Neste artigo vamos analisar as disposições da Resolução nº2.294 de 2021do Conselho Federal de Medicina-CFM, a questão da ausência de lei federal sobre a matéria e os direitos da criança gerada em confronto aos do doador de gametas.
