Resumo
O presente trabalho visa, num estudo ainda incipiente, avaliar a evolução histórica da legislação concernente ao “meio ambiente”, a sua inserção no sistema jurídico brasileiro, contextualizando o dano ambiental, em especial o causado pela exploração da atividade mineratória e a responsabilização civil objetiva e solidária do Estado na legislação constitucional e infraconstitucional. O Estudo enfatizou, num primeiro momento, a Responsabilidade Civil Objetiva, com ênfase em seus princípios constitucionais, destacando-se os princípios constantes no Art. 225, caput, e §3º, da Constituição Federal de 1988, a saber: princípios da cooperação, da precaução, da participação, do desenvolvimento sustentável e do poluidor pagador. Assim, restou caracterizado que no que diz respeito à responsabilidade civil por infrações ambientais, por força do ordenamento jurídico vigente será objetiva, ou seja: não há que se buscar a culpa, mas basta o dano e o nexo de causalidade. Para a questão posta, predomina a teoria do risco da atividade, a qual confere a proteção integral ao meio ambiente. Num segundo momento, o estudo tece algumas considerações sobre a responsabilidade solidária do Estado, no caso do desastre ambiental ocorrido em Mariana, decorrente do o exercício do seu poder de policia sobre a exploração das atividades mineradoras poluidoras do meio ambiente, atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais.
