A responsabilidade civil do estado em relação aos crimes cometidos pelos presos beneficiados com a saída temporária

Resumo

Sabe-se que muitos são os casos em que os custodiados do Sistema Prisional Brasileiro recebem benefícios previstos em lei depois de certo tempo de cumprimento da pena. A saída temporária é um deles e está prevista na Lei de Execução Penal, porém deverão ser atendidos alguns requisitos elencados pelo legislador a fim de garantir o direito à sua aquisição. No presente artigo analisar-se-á a existência ou não da responsabilidade civil do Estado em relação à conduta delituosa praticada por detentos sob tal benefício, para isso será elucidado de forma sucinta o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica e teorias. Ainda, será abordado os regimes penais existentes e qual se aplica ao caso em tela. Diante disso, será oportuno trazer a lume sobre a saída temporária, apresentando seu conceito, suas modalidades e quais são os requisitos para sua concessão. A pesquisa foi realizada em torno das teorias predominantes e do enfoque doutrinário, jurisprudencial e legal da matéria. Por fim, vale ressaltar que o intuito deste trabalho não é esgotar o tema abordado, e sim, verificar se existe ou não a possibilidade de reparação civil por dano moral e/ou material causado às vítimas, pelos condenados que aproveitam o benefício como oportunidade de cometerem novos crimes.