A responsabilidade civil do estado na fiscalização da acessibilidade

Resumo

No presente trabalho serão abordados conceitos de acessibilidade, tanto em seu sentido literal, quanto nas fontes do Direito Constitucional, buscando fundamentação na legislação vigente bem como seus aspectos históricos. Serão abordadas a aplicação das normas de acessibilidade, sua Regulamentação e os órgãos responsáveis por tal aplicação. A fim de se esclarecer a organização da legislação e a forma como é aplicada. O trabalho terá enfoque principal acerca da responsabilidade civil na fiscalização da acessibilidade, abordando o conceito genérico de responsabilidade civil, observandoa responsabilidade do Estado sobre a fiscalização da aplicação das normas, bem como sua omissão diante da referida fiscalização. Veremos também quem é responsável pela fiscalização, assim como sua efetividade, e será apresentado um panorama geral da aplicação dessas leis atualmente. Por fim, serão apresentadas políticas públicas voltadas a acessibilidade e iniciativas para a sua melhoria.