Trata este artigo a respeito da responsabilidade civil do Estado na internação psiquiátrica, tendo em vista a posição da Constituição Federal, que prevê a dignidade da pessoa humana, impondo aos indivíduos tratamento igualitário independente de qualquer natureza. Assim, fundamentando na Constituição Federal de 1988, na Lei 8.080/90 e na Lei 10.216/01, jurisprudências e Acórdãos pertinentes ao tema, através de uma metodologia de cunho bibliográfico tem-se por objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado, concluindo-se que o mesmo possui a obrigação de fazer valer o direito fundamental à saúde,
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2017
Título
A Responsabilidade civil do estado na internação psiquiátrica
Autor
ANDRADE, Sheila Tatiana de
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Débora Maria Gomes Messias; Ana Cristina Iatarola; Cristina Prezoti
