A responsabilidade civil no comércio eletrônico

Resumo

A internet tem sido usada cada vez mais para a efetivação de vendas e, com isso o número de pessoas lesadas ao fazer compras “on-line” tem aumentando significamente. Este trabalho destina-se ao estudo da responsabilidade tanto das empresas quanto dos consumidores nas negociações realizadas por meio de comércio eletrônico (e-commerce), principalmente em sua modalidade consumer to consumer (consumidor para consumidor). Esta modalidade consiste nas compras efetivadas entre pessoas físicas através da internet, mediante a participação de uma empresa intermediadora. Ante a novidade do tema no meio jurídico, as divergências são constantes com relação à imputação da responsabilidade no caso de danos ocorridos durante as negociações pela dificuldade causada pelas inovações trazidas pelos contratos eletrônicos, não havendo certeza qual norma deve ser aplicada aos casos concretos. Por fim, o trabalho permitiu considerar que, relativamente à responsabilidade civil, ante a falta de normas específicas, é possível imputar às empresas de e-commerce o dever de reparar danos causados a consumidores devido às práticas de comércio as quais elas atuam como fornecedoras, aplicando os dispositivos encontrados no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e, quanto às negociações estabelecidas entre consumidores a deve-se aplicar o Código Civil e suas normas relativas à responsabilidade civil por não se estabelecer entre eles uma relação de consumo.