A responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização: supremacia do interesse público e dignidade da pessoa humana

Resumo

O presente trabalho, pretende demonstrar a existência de uma razão que justifique a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ao pagamento das verbas trabalhistas devidas por empresa interposta, a empregado terceirizado. Apontar elementos que indiquem a necessidade da criação de uma lei específica para regular essa responsabilização. Apresenta-se ainda, como uma atividade reflexiva acerca da colisão entre princípios fundamentais como da dignidade humana e supremacia do interesse público nos contratos de terceirização. Ponderar qual seria o ponto de equilíbrio entre estes dois direitos, ou princípios, em aparente tensão. Deve prevalecer o direito do trabalhador em ter resguardado sua dignidade humana, tendo seus direitos enquanto empregado protegidos? Ou, de outra parte, deve prevalecer a legalidade, a supremacia do interesse público? Neste embate, entre dignidade da pessoa humana versus supremacia do interesse público, direitos igualmente fundamentais, qual deve prevalecer sobre o outro?