A seletividade do sistema penal, o populismo penal midiático face a princípio constitucional da não culpabilidade

Resumo

Trata-se de um estudo acerca do fenômeno conhecido como populismo penal midiático, que nada mais é do que um discurso expansionista do direito penal, realizado pela mídia, onde se reclama por leis penais mais severas e se propõe a relativização dos direitos e garantias constitucionais. A mídia atua acusando, julgando e condenando, desprezando por completo o princípio da não culpabilidade. Pauta-se em um processo penal midiático que viola princípios constitucionais intrínsecos ao Estado Democrático de Direito. As imagens difundidas pela mídia refletem uma criminalidade tradicional, formada por pessoas de classes sociais baixas e dadas a práticas dos crimes mais comuns. Não por acaso a clientela selecionada pelo sistema penal é a mesma exibida pelos meios de comunicação em massa. Assim, o populismo penal midiático juntamente com a seletividade do sistema penal encontra o apoio de uma população desinformada, tomada pela constante sensação de insegurança proporcionada pela própria pela propagação ininterrupta de imagens e textos violentos.