Resumo
Este estudo teve como objetivo abranger a valoração da Teoria do Fato Consumado, bem como a importância dos Colegiados nas decisões que levam os processos aos Tribunais Superiores, dentro dos princípios acerca desta teoria, para que possa na ponderação de sua natureza, ser valorizada a que melhor se enquadre, a fim de mitigar atos que talvez fossem convalidados pela simples observância do administrador ou que por alguma obscuridade se manteve por anos gerando expectativas a serem de alguma forma sustentadas pela segurança jurídica. A Segurança Jurídica funciona como resultado de um conjunto de técnicas normativas, encaminhadas a garantir a própria consistência do sistema, que tem no fato consumado um dos elos de sustentação. O que ocorre é que, muitas vezes, a decisão definitiva é tão demorada que o objeto do direito em apreço se perde em relação à realidade fática. Nesses casos ocorre a aplicação da Teoria do Fato Consumado. Assim, associando-se o fator tempo ao direito material ali invocado, o fato consumado nasce como tópico jurisprudencial pretensamente a serviço da equidade por meio do qual o judiciário, em sentença, ratifica a liminar concedida que autorizou prática de ato ilícito, atrelada a boa-fé e ao Princípio da Proteção da Legítima Confiança.
