Resumo
Esta monografia tem como tema A Transação Penal à Luz da Lei 9.099/95. Tal perspectiva é imprescindível para o esclarecimento de questões afetas aos Juizados Especiais Criminais, sobretudo no tocante à aplicação desse acordo criminal celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato criminoso. Nossa questão norteadora é: Como o instituto da transação penal se manifesta no ordenamento jurídico brasileiro. Este trabalho objetiva investigar a contribuição da transação penal e da composição civil dos danos, a qual não deixa de integrar a órbita transacional. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com base nos autores: Nucci (2008), Zanatta (2001), Arenhart e Marinoni (2006), Batista e Fux (2002), Bonfim (2013) e outros que através de seus estudos contribuem para a compreensão e esclarecimento desse tema.
A Transação Penal é um benefício a ser concedido pela Justiça Criminal ao indivíduo autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo, ou seja, uma contravenção penal ou um crime cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos.
Destarte, enfatiza-se a importância da Transação Penal como uma alternativa à pena privativa de liberdade, sem implicar instauração de processo ou reconhecimento de culpa, logo, não gera antecedentes criminais ou reincidência, com vistas a desafogar o falido sistema prisional brasileiro.
