A tutela dos direitos do nascituro à luz da doutrina concepcionista

Resumo

O objetivo deste trabalho é estudar e demonstrar a importância da proteção ao nascituro, enfatizando sua definição e o início da sua personalidade, condição esta inerente a toda pessoa viva. Para tal, serão abordadas as teorias predominantes existentes a este respeito, tendo em vista a controvérsia que surge do próprio texto do artigo 2º do Código Civil, o qual adota, em sua primeira parte, a teoria natalista, ao dispor que “a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida;...”, mas em seguida resguarda que “... mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Foi averiguado, ainda a matéria com enfoque em outros instrumentos normativos, tais como o Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Pacto São José da Costa Rica e a Constituição Federal de 1988, diploma este último no qual o direito a vida e a dignidade da pessoa humana emanam como valores fundamentais do nosso Estado, vedada qualquer reforma constitucional tendente a abolir tais direitos. Por ser um tema de relevante destaque hodiernamente, abordaremos a questão da bioética, com ênfase na utilização de células-tronco de embriões excedentários.