A usucapião administrativa: uma forma legítima deo possuidor alcançar o título de proprietário do imóvel e fomentar a função social da propriedade e sustentabilidade ambiental das cidades

Resumo

Foi feita uma abordagem profunda e imparcial que envolve o tema Usucapião Especial Urbana, conduzida pela via administrativa, com intuito de estudar sobre esta nova modalidade usucapienda. A usucapião urbana foi esculpida, primeiramente no texto Constitucional e, após, recebeu guarida no Código Civil de 2002. Todavia, a Lei 11.977/09 com recentes alterações feitas pela Lei 12.424/11, trouxe alterações significativas, admitindo-se a usucapião administrativa. Este estudo teve o escopo de fazer todo delineamento histórico-jurídico pelo qual passou a posse e a propriedade desde seus fundamentos, na antiguidade, até os dias atuais. Adotou-se a postura crítica visando a análise tanto do aspecto social – acesso à moradia - e integrador do instituto que propõe a regulamentação da ocupação do solo urbano, quanto analisá-lo sob o ponto de vista econômico, no sentido de que se busca a atribuição de titularidade ao possuidor irregular do solo urbano. Viu-se, neste trabalho, que a eficiência das políticas públicas é uma peça chave na regularização do meio ambiente artificial urbano, sob pena de tudo se tornar letra de lei morta. Dessa forma, o estudo proposto discutiu também se as ocupações irregulares do solo urbano, num passado recente, de fato poderão ser “consertadas” com essa nova regra jurídica.