A viabilidade da regulamentação da dupla maternidade no registro civil, frente à inseminação artificial caseira

Resumo

A inseminação artificial caseira é uma técnica de procriação humana que tem se tornado recorrente na população LGBTQIA+ brasileira, visto que este método não é regulamentado, faz-se então necessário discorrer sobre questões inerentes à viabilidade da regulamentação da dupla maternidade no registro civil, frente à inseminação artificial caseira. Desta forma, a pesquisa tem como objetivo clarificar as possibilidades e os desafios enfrentados na esfera jurídica frente ao registro civil de crianças fruto desse método de inseminação. A metodologia utilizada para a confecção deste trabalho foi a revisão bibliográfica, fundamentada nas doutrinas vinculadas ao assunto, tais como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002 e o Conselho Federal de Medicina.