A violação dos direitos das mulheres frente a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos da Lei nº 11.340/06, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, com foco na violação dos direitos das mulheres, tendo em vista a ineficácia na execução das medidas protetivas de urgência, considerando a ausência de mecanismos estatais capazes de fiscalizar e combater as agressões, assim como evitar que tais medidas protetivas não sejam descumpridas. A metodologia usada foi a análise da legislação, doutrina, jurisprudência, artigos, documentários e entrevistas. Dessa forma, é notório que a aplicação das medidas protetivas ainda é falha, pois não existem mecanismos suficientes por parte do poder público para fiscalizar e combater essas agressões. Portanto, as medidas protetivas de urgência serão analisadas e, ao final, serão apresentadas perspectivas dos dispositivos legais, bem como o posicionamento diante do que foi observado.