Aborto eugenésico

Resumo

O presente estudo analisa as características do aborto eugenésico frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, para abortamento de fetos anencefálicos, anomalia incompatível com a vida extra-uterina. Expõem-se os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta como aspectos introdutórios, um histórico do aborto, fazendo um acompanhamento desde a antiguidade até os dias atuais, dedicando á historia do aborto eugenésico no Brasil. As condições em que a genitora é obrigada a passar, pela falta de normas específicas para este tipo de intervenção médica. Análise das decisões de tribunais que autorizaram a interrupção da gestação de fetos anencefálicos, de forma a alcançar o objetivo pretendido nesta pesquisa, a qual defende a vontade da mãe em querer abortar ou não, sem a autorização do judiciário, tornando o processo mais simples e mais célere. Não tendo à genitora que ajuizar qualquer tipo de ação, para obter decisão judicial, prevalecendo sua vontade de levar ou não a gravidez a diante. Por fim as reflexões sobre os aspectos de mudança de entendimentos pelas instituições jurídicas brasileiras frente á possibilidade de inclusão do aborto eugênico no rol dos abortos permitidos pelo Código Penal Brasileiro, visto não existir essa previsão legal.