Resumo
Esse estudo monográfico tem como escopo principal, o estudo e aprofundamento o abuso de autoridade do poder administrativo. É senso comum, para os não habituados à atividade as atividades jurisdicionais, associarem o abuso de poder a algo que nos remeta a coerção física. O que existe, é de forma errônea, praticada de forma até reiterada em nossa sociedade, vide os telejornais.
Destarte, esse estudo conclusivo tem como enfoque um outro abuso, que, mesmo sem haver a mesma reverberação quando acontece, é absolutamente presente na vida de todos os cidadãos. Por se tratar de uma ação, ou até mesmo omissão, de quem por Princípios Garantidores, leia-se a Constituição Federal, têm por obrigação nos tutelar, quando há um abuso de Poder por parte dos entes públicos, de sobremaneira, nos está sendo ceifado, de forma arbitrária, direitos absolutamente inegociáveis.
