Ação civil pública contra comportamento improbo do agente público a partir do princípio da moralidade administrativa

Resumo

A inserção do princípio da moralidade administrativa na Constituição Federal de 1988, bem como o fato de ter alçado o Ministério Público à condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, reflete, sem dúvida, a preocupação do constituinte e do povo brasileiro com a ética na Administração Pública e com o combate à corrupção e à impunidade no setor público. Com efeito, o Parquet ocupa posição cada vez mais destacada na organização do Estado, dado o alargamento de suas funções de proteção aos direitos indisponíveis e de interesses coletivos. Atuando como fiscal da lei e dotado de autonomia, o Ministério Público passou a ter papel primordial na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), funcionando como defensor do patrimônio público e dos interesses da sociedade, mediante o exercício coerente e responsável dos meios de investigação, como a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que representou um importante instrumento de tutela do patrimônio público. Dentre os pontos principais do presente estudo, destaca-se a abordagem acerca da atuação fiscalizadora do Ministério Público em face da conduta ímproba do agente público desonesto, cuja luta incessante vem despertando, cada vez mais, enfrentamento destacado por parte de alguns seguimentos dos Poderes de Estado, com propostas de alteração constitucional e legislativa, na tentativa de limitar a atuação do Ministério Público.