Acessibilidade da pessoa com deficiência física em Barbacena (MG): um direito

Resumo

Para uma melhor compreensão da proposta deste trabalho apresentou-se a definição do que é uma deficiência física, além do conceito de acessibilidade no âmbito legal. Tomou-se para fundamentação teórica desta pesquisa, a Constituição Federativa do Brasil de 1988 (CF/88); a Constituição do Estado de Minas Gerais (2010), o Decreto 5.692 (2004); a Lei Orgânica do Município (2004), e outros documentos legais pertinentes à temática que possam contribuir para assegurar a estruturação social e política da cidade de Barbacena com base nos princípios legais inerentes a todos. Ao abordar tais questões, firmou-se a expectativa de despertar a consciência da importância de se transformar o ambiente, e as atitudes, para que se amenize o desajuste entre as características físicas das pessoas e as condições que o meio lhes oferece. O termo para isso é acessibilidade. Esta pesquisa visa mapear as principais leis vigentes no país em relação a questão da acessibilidade, da pessoa com deficiência física, particularmente no que tange ao meio físico, intentando dar visibilidade em termos legais aos direitos deste segmento social. A intenção deste trabalho é abordar como o poder público garante o direito em relação à acessibilidade aos prédios públicos ou de uso público. Seja em termos de legislação, seja em termos efetivos de cumprimento desses mesmos direitos para estas pessoas. Assim uma das responsabilidades de um(a) profissional do Direito é assegurar para que estes direitos sejam cumpridos pelo poder público e respeitados por todos os cidadãos.