Ações afirmativas: a legitimação do sistema de cotas

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso visa proporcionar uma introdução a um tema que tem gerado grandes controvérsias no Brasil atualmente: a implantação do sistema de cotas nas instituições de ensino e no serviço púbico. Para a compreensão da temática se faz necessário a compreensão de determinadas expressões relacionadas com o assunto, para que seja possível a realização de uma breve abordagem sobre a origem das ações afirmativas.Para tanto, num primeiro momento, apresentaremos do surgimento dos direitos fundamentais na sociedade, bem como sua evolução até a constitucionalização, Num segundo momento, trataremos de uma questão básica para promover a igualdade, que é o debate e a discussão sobre desigualdade e discriminação à luz das políticas de ações afirmativas, abordando assim, aação afirmativa e o princípio constitucional da igualdade; a ação afirmativa e a dignidade da pessoa humana; políticas de ação afirmativa na educação superior; políticas de ação afirmativa nos concursos públicos; as políticas de ação afirmativa no Brasil da lei, portarias, decretos e jurisprudências. Buscaremos contextualizar a experiência brasileira, principalmente na área da educação, em relação às cotas raciais e sociais. Nesse sentido, vamos destacar a importância da Lei Federal nº 12.711/2012, que contempla cotas raciais e sociais para afrodescendentes, indígenas e estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio nas escolas públicas e indígenas, bem como a Lei Federal de cotas raciais nº 12.290/2014, que reserva aos negros, cotas em concurso público federal para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública Federal.