O tema deste trabalho está previsto na Constituição Cidadã, que ressalta a importância das ações regressivas, pois é uma medida de justiça. Afinal, senão houvesse essa alternativa, o causador do dano sairia impune. A mesma arrola como objetivos uma sociedade mais justa, livre e solidária. As ações regressivas na violência doméstica vem com objetivo de ter ressarcidas as despesas gastas com a concessão de benefícios previdenciários, além de auxiliar nas medidas públicas de erradicação da violência. Desta forma, o presente trabalho apresenta as condições para que o Procurador do INSS possa ajuizar essas ações, quais os requisitos necessários para o ajuizamento e trará julgados favoráveis acerca do tema.
