Ações regressivas propostas pelo INSS em face do agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher

Resumo

Na atualidade no Direito, o Instituto Nacional do Seguro Social, introduziu uma nova modalidade de ação regressiva perante a Justiça Brasileira. Trata-se das ações regressivas interpostas pelo INSS em face do agressor nos crimes de violência doméstica, o intuito de reaver o que foi pago em benefícios da Previdência Social para mulheres, vítimas de agressão doméstica. No Brasil, as ações tiveram um grande avanço social, ganhando uma repercussão positiva junto aos Tribunais Brasileiros, os procuradores federais acreditam que além de viabilizar a devolução de despesas aos cofres públicos, a ação regressiva tem um caráter educativo e funciona como um instrumento para concretização de políticas públicas de repressão da violência contra a mulher. A tese defendida está colacionada nos arts. 186 e 187 e 927 do Código Civil, bem como na Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha.