Ampliando as possibilidades de saque do FGTS: uma análise crítica da Lei nº 8.036 de 1990

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar possibilidades de abrangência do rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 que apesar do decorrer do tempo sobre as possibilidades e modificações em favor do trabalhador essas não foram suficientes para englobar outras situações desfavoráveis em caso de doenças tanto do trabalhador como de seus dependentes, seja ele no caso de demissão ou de doenças graves. É relevante mencionar, que existem divergências tantos doutrinárias e jurisprudências em relação a flexibilização do rol do artigo 20 da mencionada lei. Diante disso surgem diversas divergências como decisões judiciais que de forma extensiva amplia a utilização desse fundo sob a justificativa de defesa tanto do trabalhador como de seus dependentes. Direito esse previsto tanto na constituição federal como em leis esparsas, ou seja, a ampliação do uso se torna necessária diante comprovação documental.