Analisando as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 ao instituto da justiça gratuita sob a ótica do princípio constitucional do acesso à justiça

Resumo

O presente trabalho busca analisar as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, nos artigos 790, §§ 3° e 4°, 790-B, caput, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que tratam do instituto da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. O estudo propõe uma análise sobre as mencionadas alterações confrontando-as com o Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, já que as citadas alterações impõem ao indivíduo detentor dos benefícios da assistência judiciária gratuita a obrigatoriedade do pagamento de despesas decorrentes do processo. Assim, a pesquisa pretende garantir se tais alterações criam significativas barreiras ao litigante da Justiça do Trabalho, especialmente ao empregado hipossuficiente, o que é vedado pelas regras constitucionais brasileiras e pela própria sistemática da normatização trabalhista.