Analisando o projeto de Lei n. 533, de 2019 à luz do direito fundamental de acesso à justiça

Resumo

O acesso à justiça é um direito positivado na CF/88 e segundo entendimento doutrinário é um direito garantidor, pois é através dele que o cidadão encontra meios de acessar o judiciário e ter seus direitos assegurados, ostentando também status de direito fundamental, acessível a todos, indistintamente. O presente artigo teve como objetivo analisar o projeto de lei 533/2019 à luz do direito fundamental de acesso à justiça. Através deste projeto, pretende-se alterar o atual código de processo civil, de forma a exigir do autor da ação, como meio de comprovação do seu interesse processual, a demonstração da chamada “pretensão resistida” para as ações consumeristas, quando versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis. A presente pesquisa foi desenvolvida valendo-se do método hipotético-dedutivo, classificada do tipo teórica, e foram utilizados, como metodologia, textos retirados de artigos científicos, leis, doutrinas, sites, de autores que versam sobre o tema. Através de uma pesquisa exploratória, foram apresentados conceitos, discussões, posicionamentos, a fim de elucidar que o supracitado projeto pode colocar em risco direitos já assegurados aos consumidores e aos cidadãos em geral.