Análise da constitucionalidade da Lei do direito de resposta e retificação. incentivo ou inibição à liberdade de expressão?

Resumo

O presente trabalho apresenta as perspectivas constitucionais da atividade jornalística, remetendo a atenção concedida pelo Constituinte de 1988 a atividade de imprensa e a garantias democráticas a ela inerentes, como a liberdade de expressão e vedação a censura. Diante da inexistência de direitos fundamentais absolutos, o Direito de Resposta é introduzido como chave para a correção de possíveis excessos cometidos pelos veículos de comunicação dentro de sua liberdade de atuação. A criação de uma norma infraconstitucional para dar celeridade a neutralização dos danos causados por notícia inverídicas é aguardada, porém ao se materializar na Lei 13.188/15 a mesma se apresenta eivada de critérios questionáveis e procedimentos apontados como conflitantes com as garantias constitucionais que são inerentes ao Estado Democrático de Direito Brasileiro.