O presente trabalho visa expor as implicações práticas das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no que se refere ao teletrabalho. Nesse sentido, buscou-se apresentar a regulamentação trazida, bem como os possíveis impactos aos direitos trabalhistas dos empregados, no contexto da relação de emprego. Para tanto, foram comparadas inúmeras obras dos mais renomados doutrinadores, sendo extraídos os trechos mais relevantes para o objetivo do trabalho. Por fim, foram trazidas as ementas de julgamentos do tema nos tribunais e, considerando tratar-se de tema recente na sociedade brasileira, infere-se que será necessária a uniformização de entendimentos no âmbito do judiciário, eis que determinados pontos vêm apresentando divergências de interpretação, o que pode causar insegurança jurídica nas relações laborais.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2019
Título
Análise da regulamentação do teletrabalho pela Lei nº 13.467/2017 e suas implicações práticas no contrato de trabalho
