Análise do projeto de Lei 12 de 2024, benefícios e garantias à luz do artigo 7º da constituição federal de 1988.

Resumo

O presente trabalho tem como finalidade realizar uma análise dos benefícios trabalhistas contemplados pelo Projeto de Lei Complementar nº: 12 de 2024 à luz do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. Este projeto de Lei dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte privado de passageiros, em veículos automotores de quatro rodas, e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho da categoria. A metodologia utilizada para esta análise foi o estudo do trâmite do Projeto de Lei nas audiências públicas, acompanhando a discussão entre investidores, motoristas e o próprio governo. A análise foi realizada avaliando a existência ou não da contemplação dos benefícios trabalhistas trazidos pelo artigo 7º da Constituição Federal de 1988 no Projeto de Lei em questão, que segue tramitando na Câmara dos Deputados. A comparação mostrou que existe um grande déficit de direitos trabalhistas importantes para que seja garantido um patamar “mínimo civilizatório”. Isto demonstra a necessidade desta categoria de se organizar e criar um sindicato forte, que faça pressão ...