Análise sobre o artigo 489, §2° do código de processo civil: a ponderação em casos de colisão de normas sob o enfoque da teoria de Robert Alexy

Resumo

O presente artigo cuida da análise da reforma trazida pela Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), seus avanços e, especialmente, o §2° do artigo 489 do Código de Processo Civil e sua possível incorreção em possibilitar ao Magistrado a utilização da ponderação – ainda que sem delimitar os seus parâmetros – em casos de colisão de normas. Para tanto, analisar-se-á a distinção entre regras e princípios, a técnica adequada a ser utilizada pelo intérprete em cada uma das espécies do gênero norma, os processos da técnica da subsunção e da ponderação, utilizando-se como marco teórico o jus filósofo alemão Robert Alexy e sua obra “Teoria dos Direitos Fundamentais”. A partir de tais análises, verificar-se-á a falta de técnica do legislador na redação do artigo 489, §2° do CPC e o perigo causado pela mencionada incorreção, qual seja, possibilitar ao Magistrado a utilização da técnica da ponderação à sua própria maneira, não delimitando seus parâmetros e em qual espécie se poderá realizar. O erro verificado encaminha o artigo para uma inconstitucionalidade material frente ao dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no artigo 93, IX da Constituição Federal.