A Lei 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann trouxe à esfera penal normatização para invasão de informações em computadores e outros equipamentos eletrônicos. Necessário é tratar este assunto por todos os membros da sociedade acadêmica ou não, para portar-se de forma coesa e ter conhecimento e respaldo jurídico. Este artigo irá apresentar as principais falhas como a terminologia utilizada na lei, a pena máxima branda, a precariedade da polícia técnica, objetivando discutir e reportar ao cidadão sobre a existência de uma lei que em suas linhas trouxeram falhas que podem dificultar e até impossibilitar a aplicabilidade para o fim pretendido, isto é, segurança jurídica contra crimes cibernéticos. Metodologicamente será utilizada a literatura da rede mundial de computadores (internet) e livros sobre o assunto. O artigo abordará como a imprensa brasileira conseguiu obter êxito através da pressão no Congresso para que se dessem respostas imediatas contra os crimes virtuais devido à violação virtual da intimidade da atriz Carolina Dieckmann, entretanto a legislação foi feita, tramitada, votada, promulgada e publicada, mas acabou contendo falhas no texto legal e sendo alvo de alguns pontos críticos.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2013
Título
Análises iniciais e críticas à Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann
