Anencefalia: implicações legais

Resumo

Esta monografia pretende examinar as questões do aborto em casos de fetos anencefálicos. Será abordada a história da prática do aborto, assim como sua relevância em diferentes contextos sociais. Em seguida, um estudo da legislação brasileira, dispondo sobre o direito à vida tutelada pela Constituição Federal, a probidade do individuo e o direito do nascituro. O ordenamento jurídico considera o aborto como crime contra a vida, a fim de esclarecer esse ponto, analiso as práticas de aborto permitidas pelo Código Penal. A anencefalia caracteriza-se pela má formação ou ausência do cérebro, é uma patologia letal de curtíssimo prazo, a sobrevida de crianças nascidas com essa má formação é por demais curta, ou seja, a morte é quase que instantânea. Foram apresentados pontos de vistas acerca da realização do aborto nesses casos, e um breve relato a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54. Por fim, o presente trabalho analisa as possibilidades de antecipação ou não a gestação em casos de fetos anencefálicos sob a visão legal.