Resumo
A monografia intitulada “Anotações Sobre o Estatuto Do Desarmamento e o Embate Jurídico Sobre Sua Revogação” tem como fito principal analisar os artigos que compõem a Lei 10.826/2003, bem como demonstrar suscintamente as correntes contrárias e favoráveis a sua revogação, estabelecendo uma conclusão razoável ao final do estudo realizado. O presente trabalho é fruto, quase que exclusivo, das últimas notícias e discussões jurídicas acerca do polêmico Estatuto do Desarmamento. O projeto em questão é composto por três capítulos: o primeiro deles é de conteúdo estritamente histórico, tratando tanto da evolução das legislações, quanto da evolução das próprias armas de fogo. O segundo capítulo, se atenta à análise singularizada da Lei, segundo as perspectivas de doutrinadores como Fernando Capez e Guilherme de Souza Nucci. Por derradeiro, o terceiro capítulo, é conciso ao tratar do conflito jurídico sobre sua revogação, seja de forma integral ou parcial, constituindo assim uma conclusão acerca do aludido tema.
