Antecedentes criminais à luz da constituição federal de 1988

Resumo

Esta monografia tem por objetivo avaliar os efeitos dos maus antecedentes criminais na sociedade atual, relembrando onde surgiram e a necessidade de se ter um registro criminal dos delinquentes. Assim, pondera o alcance do instituto, o que é de primordial importância para cada cidadão, pois representa severa restrição nos direitos da personalidade. Dessa forma, é forçoso estabelecer leis que disciplinem os maus antecedentes criminais, conforme determinam os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. À vista disso, o caminho adotado para constatar a aplicabilidade do instituto, não pôde ser outro, senão analisar os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, em face da aplicação da legislação vigente, bem como realizar um estudo acerca das repercussões negativas dos antecedentes criminais na vida de um egresso do sistema carcerário, em épocas remotas e contemporâneas. Ao final, constata que os registros criminais cumprem muito além do esperado, tendo uma função estigmatizadora do apenado, já que até nos meios informais a rotulação é automática. Diante disto, podemos verificar que, apesar da supremacia da Constituição Federal, de fato as máculas perpétuas deixadas pelos antecedentes criminais ofendem a cidadania plena e a dignidade da pessoa humana, em virtude de leis ordinárias visivelmente inconstitucionais autorizarem o retrocesso do direito penal do autor.