O presente trabalho visa analisar um dos temas mais debatidos na atualidade no ordenamento jurídico brasileiro: a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para os homossexuais, tendo em vista que se levando em consideração que o objetivo da Lei nº 11.340 de 2006 veio para erradicar todas as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres vítimas do crime de violência doméstica no âmbito familiar, também inovou quando inseriu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro, a família homoafetiva, incorporando assim, também, as vítimas de violência doméstica independentemente da orientação sexual. Diante disso, busca-se averiguar se essa proteção pode ser ampliada para proteger o homem vítima de violência doméstica e familiar, onde se encontra em situação de vulnerabilidade. Para tanto, será imperioso trazer à baila algumas decisões dos juízes monocráticos e o posicionamento dos tribunais superiores, que aplicaram a Lei Maria da Penha em analogia para proteger casais homossexuais vítimas de violência doméstica e familiar, bem como decisões que se posicionaram de forma diversa quanto à aplicação da Lei Maria da Penha nas situações de violência doméstica nas relações homoafetiva.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2017
Título
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha para os homossexuais
