Aplicabilidade plena da responsabilidade civil objetiva do empregador nos acidentes típicos de trabalho e nas doenças ocupacionais

Resumo

O presente estudo versa sobre a aplicabilidade plena da responsabilidade civil objetiva do empregador nos acidentes de trabalho típicos e nas doenças ocupacionais. Desta sorte, mister se faz a interpretação lógica, sistemática e teleológica da Constituição da República, notadamente, concernente aos Arts. 1º, 7º, XXVIII, 200, VIII e 225, §3º e Arts. 3º e 14,§1º da Lei 6.938/81, aferindo-se a finalidade precípua do Constituinte no cenário do solidarismo constitucional, sobretudo, estabelecendo como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a busca pelo pleno emprego. Neste contexto, destaca-se a importância da prevenção a ser empregada no meio ambiente de trabalho, sob pena de responsabilidade do empregador independentemente de culpa, culminando na redução dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, garantindo ao trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, resplandecendo a garantia do pleno emprego, e, principalmente, a dignidade da pessoa humana.