Aplicação da medida socioeducativa nas unidades de internação do estado de Minas Gerais

Resumo

O presente trabalho tem a intencionalidade de entender o que é a Medida Socioeducativa e
como ela se aplica no Estado de Minas Gerais. A relevância de tal pesquisa vem do
entendimento sobre a importância do trabalho realizado pelo Estado para amenizar a
criminalidade e afastar os jovens e adolescentes de situações de risco, resguardando seus
direitos e apresentando seus deveres perante a sociedade. O objetivo principal é informar a
sociedade da importância da Medida Socioeducativa para o menor infrator. Como é
significativo o poder do Estado, sancionando essas leis, medidas e o reflexo na sociedade de
um projeto bem estruturado e bem executado. Este trabalho visa entender como funciona a
medida de internação no Sistema Socioeducativo, analisar as leis que respaldam a aplicação
da Medida Socioeducativa e verificar como ela é aplicada no Estado de Minas Gerais. Sabe-se
que diante do cometimento de um ato infracional considerado gravoso, o adolescente é
sentenciado ao cumprimento da Medida Socioeducativa de Internação, sendo essa Medida
respaldada por lei e resguardados os direitos e deveres do mesmo.