Arbitrariedades na aplicação da emendatio libelli na prática processual penal brasileira

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso vem com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da aplicação do instituto da Emendatio Libelli, na figura do artigo 383 do Código de Processo Penal. A prática forense atual, dominada por discursos reducionistas e ainda impregnada de axiomas jurídicos arcaicos, não reconhece a necessidade de interpretação constitucional do aludido instituto instrumental criminal, fazendo com que, no ato de sua utilização em casos práticos, a segurança jurídica se perca devido à falta de rigor técnico. Diante da evolução jurídica desde a época de promulgação do aludido Código, não se pode aceitar a convivência de seus preceitos norteadores (autoritários, como será observado) com a Constituição Federal de 1988, de base principiológica nitidamente democrática e garantidora de todos os preceitos inerentes ao Devido Processo Legal e ao Contraditório e à Ampla Defesa. Além disso, o presente trabalho traz uma análise crítica acerca desse reducionismo e desse senso comum que norteiam as práticas dos tribunais e a maioria dos doutrinadores pátrios militantes no tema.