As ações afirmativas como mecanismos de inclusão social das pessoas com deficiência: discriminações lícitas ou ofensa ao princípio constitucional da igualdade?

Resumo

A igualdade é objeto de debate e reflexão em toda sociedade, independente de sua organização e forma. O princípio da igualdade, da forma como previsto pela CF, pode ser analisado sob dois aspectos. De um lado, direcionado à elaboração das normas, restringindo ao legislador estabelecer tratamentos distintos a pessoas que se encontram em situações de igualdade. De outro lado, direcionado à interpretação e aplicação das normas, atribuindo às autoridades públicas e à própria sociedade o dever de aplicá-las de modo equânime, sem distinções discriminatórias. As duas óticas supramencionadas são definidas pela doutrina como igualdade formal e igualdade material. A inserção da igualdade como objetivo fundamental de nossa Carta Constitucional, trouxe ao ordenamento a necessidade de se instituir ações com o escopo de efetivar a já tratada igualdade material, para o fim de promover uma inclusão de todos os indivíduos, por quaisquer que fosse o motivo de sua diferenciação perante o sujeito “normal”. Na caça pela consolidação da sonhada igualdade material, observou-se que não apenas a existência de normas de caráter geral e amplo, prevendo uma isonomia, bem como normas estritas/especificas quanto ao tema, seriam capazes de extirpar a discriminação. Desse modo, com o fito de se concretizar as medidas de caráter positivo, mas agora com desígnio mais efetivo, surgiram as chamadas ações afirmativas, tratando o presente artigo daquelas direcionadas as pessoas com deficiência.