Com as inovações trazidas pela lei 12.403/11 no que tange a aplicação das novas medidas cautelares alternativas ao cárcere a prisão preventiva passa a ter caráter subsidiário, valendo como “ultima ratio”, com plena harmonia com o direito penal da Intervenção Mínima, no entanto, o que se percebe no cenário jurídico atual , é a nítida resistência por parte dos doutos juízos criminais em aplicar medidas diversas da prisão, em decisões vagas sem justificativas plausíveis e coerentes para a não incidência das mesmas.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2015
Título
As dificuldades de aplicabilidade das cautelares diversas da prisão previstas na lei 12.403/2011
Autor
NETO, Bruna Frizoni
Tipos de documento
Monografia (graduação)
Banca examinadora
Delma Gomes Messias; Sidnei Henrique da Silva; Luiz Carlos de Paula
