As fraudes nos convites

Resumo

A proposta desse trabalho é realizar um estudo específico no campo das licitações
administrativas, em especial na modalidade Convite, entendendo que pela simplicidade do
procedimento, torna-se propícia à elaboração de fraudes, desrespeitando princípios inerentes à
Administração Pública. O presente trabalho possui como marco teórico o princípio da
Supremacia do Interesse Público, pois é o primeiro princípio a ser desrespeitado na ocorrência
de uma fraude. O trabalho foi desenvolvido através principalmente de pesquisa bibliográfica,
em consulta a obras que abordam o assunto, e em leis, decretos e outras normas que
disciplinam o assunto no ordenamento jurídico pátrio. Partindo de considerações iniciais
proporcionadas por um breve estudo do princípio da Supremacia do Interesse Público e das
licitações, iniciará em um segundo momento, de forma especifica na modalidade Convite,
estudando esse procedimento licitatório, para posteriormente desenvolver-se o estudo dos atos
que incorrem em improbidade administrativa, através do estudo da Lei 8.429/82; e por fim um
estudo exemplificando fraudes e uma breve análise das mesmas sob à ótica dos princípios e
dos diplomas legais citados nesta obra.