As implicações da medida cautelar de fiança nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

Resumo

O presente artigo tem como escopo realizar um estudo sobre a possibilidade de aplicação da medida cautelar de fiança nos delitos cometidos em detrimento de violência doméstica e familiar contra a mulher. Utilizou-se como recurso metodológico, a pesquisa bibliográfica, realizada por meio de análises e comparações de preceitos legais, doutrinários e artigos divulgados no meio eletrônico, que ponderam sobre a temática sugerida. Destaca-se que, com a entrada em vigor da Lei 12.403 de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, gerou-se algumas implicações quanto à sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio, pois dentre as principais mudanças, estão as alterações relativas ao instituto da liberdade provisória mediante fiança e a adoção de medidas cautelares substitutivas das penas privativas de liberdade, as quais encontram-se contrárias ao que estabelece a Lei Maria da Penha. Destarte, busca-se analisar também se a autoridade policial pode decidir sobre o cabimento ou não da custódia preventiva e, consequentemente, arbitrar a fiança. Por essa ocasião, não se pode perder de vista a finalidade da Lei Maria da Penha, devendo ser interpretada a possibilidade de a autoridade policial arbitrar fiança nos delitos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, sob a ótica da lei em questão.