As medidas protetivas da Lei Maria da Penha: enfoque para o (IN)deferimento e o descumprimento

Resumo

No presente trabalho, pretende-se estudar alguns pontos relevantes da Lei 11.340/06, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, abordando principalmente o indeferimento das medidas protetivas e as consequências do seu descumprimento por parte do agressor. A Lei Maria da Penha veio com o intuito de proteger as mulheres em situação de violência doméstica, trazendo mecanismos para coibir tal violência. Nesse sentido, foram criadas as medidas protetivas de urgência: algumas obrigam o agressor e outras são voltadas à proteção da vítima em situação de risco. O primeiro enfoque do presente estudo é para os casos em que o juiz indefere as medidas protetivas requeridas pela vítima, oportunidade em que serão analisados os motivos de tal indeferimento e os posicionamentos sobre o assunto. A segunda questão está voltada para as situações em que as vítimas, apesar de terem suas medidas concedidas, são surpreendidas com a aproximação do agressor, o qual ignora a decisão judicial, descumprindo-a. É polêmica a discussão sobre a tipicidade do descumprimento das medidas de proteção e qual seria a sanção para esta prática recorrente. A temática é vasta e merece estudo aprofundado, sendo que este trabalho não tem a pretensão de exaurir o assunto, mas, tão somente levantar a discussão entre os operadores do direito, por se tratar de tema que atinge a todos.