As medidas protetivas previstas no art9°,§2°, II, da lei 11.340/2006 e suas influências no contrato do trabalho

Resumo

Esse trabalho tem por objetivo discorrer sobre o artigo 9º, §2º, inciso II da lei 11.340/06, conhecida popularmente por Lei Maria da Penha, que dispõe de benefícios importantes para a mulher vítima de violência doméstica e familiar dando o direito de afastamento por até seis meses do cumprimento do contrato de trabalho, assegurando à mulher garantias fundamentais para sua sobrevivência. Aguardada há muito pelas mulheres vítimas da violência doméstica que muito sofrera com desamparo em sua vida laboral a Lei Maria da Penha comemora seus dez anos de criação, mas ainda existe uma lacuna a ser preenchida quando essa ingressa no âmbito trabalhista, pois a lei não elucidou pontos que são obscuros. O dispositivo legal não traz em seus artigos a previsão de quais efeitos esse afastamento produzirá em sua vida laboral, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho quando se fizer necessário o uso desse dispositivo que lhe dá o direito de afastamento sem perder seu vínculo empregatício, deixando também sem esclarecimento na lei sobre quem arcará com os referidos encargos.